DOC. 150.1400.8001.8600

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 11,98%. Limitação a janeiro de 1995. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente completa por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

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