DOC. 150.1400.8002.2200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. Apontado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dano material. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão de 'quantum' indenizatório. Desnecessidade de intervenção do STJ. Súmula 7/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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