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DOC. 150.1400.8002.4900

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Prestação de contas. Segunda fase. Decisões das instâncias ordinárias que concluíram pela desnecessidade de perícia, rejeitaram as contas dos réus e consideraram boas as contas dos autores, reconhecendo a existência de crédito em favor destes. Recurso especial não admitido. Decisão monocrática que não conheceu do agravo do CPC/1973, art. 544. Insurgência dos réus.

«1. O agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal e da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.

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