STJ. Processo penal. Prefeito. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Prescrição da pena privativa de liberdade com a consequente extinção das penas acessórias de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função ou cargo público. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal.
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