DOC. 150.1404.0001.5700

STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Interposição fora do prazo do agravo regimental. Intempestividade.

«1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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