STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs.
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