DOC. 150.1404.0001.8000

STJ. Processual civil. Gratuidade judiciária. Concessão. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local concedeu a gratuidade judiciária à agravada e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca da Pacatuba.

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