DOC. 150.1404.0002.3100

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração ao cargo cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inexistência. Coisa julgada. Afastamento. Apuração judicial de fato lesivo. Interrupção da prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local manteve a decisão de 1º grau que declarou a extinção da punibilidade dos fatos apurados no processo disciplinar em razão da abolitio criminis, além de reintegrar o autor no cargo do qual foi demitido e condenar o réu ao pagamento dos direitos e vantagens os quais faria jus caso estivesse na ativa, e reformou a Sentença tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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