STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento na instância especial.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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