STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Violação do art. 5º- b da Lei 11.355/2006. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno Lei 11.355/2006, art. 5º-B. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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