DOC. 150.1404.0003.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pendência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão. Impossibilidade. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. O STJ já se pronunciou no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado de decisão proferida em Recurso Especial submetido ao CPC/1973, art. 543-Cpara adoção da tese nele firmada. Confira-se: AgRg no REsp 1.320.662/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2012.

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