DOC. 150.1404.0003.5500

STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).

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