STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, pela necessidade de exame criminológico, ante a natureza dos delitos (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo) e na longevidade da pena. Fundamentação estranha à execução penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito