DOC. 150.1404.0005.6900

STJ. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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