STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade de advogado constituído ou defensor público nomeado. Jurisprudência pacífica desta corte. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de incursão no mérito. Ausência de usurpação da competência desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado.
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