DOC. 150.1405.9000.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desembargador federal. Tribunal Regional federal. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b»:

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