DOC. 150.1405.9000.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Melhoria da reforma. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Termo a quo. Indeferimento administrativo. Capacidade para atos da vida civil. Súmula 7/STJ. Incapacidade definitiva para as atividades militares e civis. Grau hierarquicamente superior. Cabimento.

«1. «O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito» (AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2008).

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