DOC. 150.1405.9001.5000

STJ. Processual civil. ICMS. Necessidade da liquidação do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a Corte local consignou: «a liquidação do julgado é imprescindível, porquanto é necessário que se demonstre a quantidade de energia elétrica não utilizada para que se possa calcular o ICMS cobrado a este título e, consequentemente, o valor a reembolsado» (fl. 201, e/STJ).

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