DOC. 150.1405.9002.3300

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Mandado de segurança. Incidência de correção monetária sobre ICMS recolhido indevidamente. Pedido procedente, com ressalva da possibilidade de o fisco apurar o correto valor do quantum a ser utilizado para fins de compensação na escrita fiscal.

«1. É legítima a utilização dos aclaratórios para corrigir julgamento realizado com base em premissa equivocada (in casu, de que a demanda versa incidência de correção monetária no crédito escritural).

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