DOC. 150.1405.9004.5700

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pleito para que reavalie o interesse de agir. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Nas razões de apelação, é possível apresentar documento novo que se refira aos temas debatidos pelo 1º grau, desde que respeitado o juízo de revisão-controle, o contraditório e inocorrente a má-fé.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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