STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Rediscussão da causa. Descabimento.
«1. O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no CPC/1973, art. 485, V, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
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