DOC. 150.1405.9005.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato assinado por preposto da empresa. Teoria da aparência. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c» requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.

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