STJ. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313, I. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta vários registros e condenações definitivas pela prática de outros crimes. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. Cuidando-se de paciente que ostenta condenações definitivas anteriores, a última delas geradora de reincidência, preenchido está o requisito do CPP, art. 313, II, autorizando a preventiva.
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