STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Critérios utilizados. Laudo pericial. Observância dos requisitos legais atestado em acórdão. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão do Tribunal de origem registrou que o laudo pericial observou as circunstâncias enumeradas nos arts. 23, § 1º, e 27, caput, ambos do DL 3.365/41, para fins de fixação da justa indenização, que, in casu, estipulou valor aparentemente usual (R$ 30,00/m2); assim, em princípio, a alteração do julgado demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 517.150/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2014.
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