STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. Prescrição. Alegação de que a entrega da dctf ocorreu 29/10/1999. A corte local afirmou que foi entregue em 14/08/1998. Avaliar a data em que efetivamente ocorreu a declaração implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte recorrente sustenta que a entrega da DCTF pelo contribuinte ocorreu em 29 de outubro de 1999, no entanto, a Corte de origem afirmou que a declaração de débitos pelo devedor ocorreu em 14 de agosto de 1998, conforme se extrai da CDA juntada aos autos; nesta toada, analisar qual a efetiva data da entrega da DCTF pelo contribuinte, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
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