DOC. 150.1410.6001.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Impossibilidade.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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