DOC. 150.1410.6001.8400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Danos morais. Protesto. Inscrição legítima e devida. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento. Ônus do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento pelo regime do CPC/1973, Lei 9.492/1997, art. 543-C, decidiu que «no regime próprio, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto».

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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