DOC. 150.1410.6002.1200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Recurso ministerial pleiteando a condenação por lesão corporal gravíssima. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.

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