STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Regime inicial fechado. Modo mais brando. Pretendida imposição. Impossibilidade. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente, na espécie ora versada, o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - encontre motivação própria, respeitados, insisto, a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito