DOC. 150.1410.6002.5800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Experiência sexual ou consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental improvido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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