DOC. 150.1410.6002.6200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Duas vítimas. Violência doméstica. Netas. Materialidade e autoria demonstradas. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução no tribunal. Ausência de ilegalidade. Dissídio não comprovado.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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