DOC. 150.1412.6002.3000

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro. Incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes: AgRg no REsp 1454929/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2014; AgRg no AREsp 504.819/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014.

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