STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória do direito à inscrição na secretaria estadual da fazenda movida contra o estado. Agravo de instrumento contra acórdão que decide a respeito da competência jurisdicional, entendendo ser o direito postulado de natureza pessoal. CPC/1973, art. 94. Tese recursal de competência absoluta. Superveniência de sentença de improcedência. Interesse recursal prejudicado.
«1. A pretensão recursal fica prejudicada, em recurso especial que se origina em autos de agravo de instrumento, no qual se discute e se decide a respeito de competência absoluta, quando, à míngua de suspensão do processo, é proferida sentença de mérito. É que, em razão de o recurso de apelação devolver à análise de tema não sujeito à preclusão ao Poder Judiciário, este pode, novamente, apreciá-lo, de forma definitiva.
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