STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Ressarcimento proporcional. Lei 6.880/1980, art. 116, II. Ausência de vícios. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Mera interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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