DOC. 150.1412.6006.2200

STJ. Direito administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Incorporação de quintos. Direito adquirido. Pretensão de recebimento de vantagem remuneratória adquirida em carreira diversa da atualmente exercida. Impossibilidade. Repercussão geral. Re 587.371/df. Recurso desprovido em juízo de retratação.

«1. O eg. Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, assentou que o direito adquirido aos «quintos» incorporados no exercício de determinado cargo público somente pode ser exercido no âmbito do regime jurídico em que constituído.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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