DOC. 150.1412.6006.2500

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade real do agravado. Inocorrência. Elementos próprios do tipo penal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento esposado na decisão está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada dessa Corte Superior de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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