STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.
«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ).
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