DOC. 150.1413.5002.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Depreende-se dos autos que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 23/4/2014, sendo que o agravo do CPC/1973, art. 544 somente foi protocolado em 9/7/2014, quando há muito escoado o prazo legal.

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