STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Honorários de advogado. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 23, bem como tese do recorrente, ora agravante, relativa ao valor da condenação para efeito de fixação dos honorários advocatícios, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, sendo certo que não foram objeto de embargos de declaração, recaindo ao ponto a Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito