STJ. Processual civil e administrativo. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Fixação e cobrança pelo crea. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do Lei 12.514/2011, art. 11, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF/88.
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