DOC. 150.1413.5004.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastamento da multa diária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial.

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