STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (por três vezes) e formação de quadrilha. Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Recurso ordinário improvido.
«1. Está consagrado, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia.
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