DOC. 150.1413.5004.3800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (por três vezes) e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Via inadequada. Resguardo à futura aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Dificuldade na localização. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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