DOC. 150.1413.5004.5400

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Participação de menor importância. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Concurso formal. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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