STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de fixação de regime menos gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
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