STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 387, § 2 º. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Agravo regimental improvido.
«1. A arguida violação ao CPP, art. 387, § 2º, não foi analisada pela Corte a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito