STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Intempestividade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade.
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