STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Alegação de que não houve a avaliação do precatório penhorado. Tese não apreciada pela corte local. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No que diz respeito à indispensável avaliação judicial do crédito de precatório o qual se pretende penhorar, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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