DOC. 150.2024.3000.7000

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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