STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial.
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